PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional


Este programa é regulamentado pela NR 07 e tem como objetivo por meio de Exames Ocupacionais a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores através de medidas prevencionistas, diagnosticando precocemente os agravos à saúde relacionados ou não ao trabalho.

Os Exames Ocupacionais são:

• Admissional 
• Periódico 
• Retorno ao trabalho 
• Mudança de função 
• Demissional

Poderá haver a necessidade de solicitação de exames complementares, dependendo dos riscos específicos decorrentes de cada atividade, como Hemograma completo ou RX de Tórax.

A não realização do PCMSO acarreta  MULTA de 1.324 UFIR e a não realização dos Exames Ocupacionais (admissional, periódico, etc) acarreta MULTA de 1.986 UFIR (por exame não realizado).

Além das multas outro risco a que a empresa está sujeita quando não implementa os Programas de Segurança e Medicina do Trabalho, é de Ações na Justiça movidas por funcionários que podem alegar que os danos à saúde que eles apresentam foram adquiridos no período em que trabalharam nesta empresa.